Cliente incluído na Serasa deve ser indenizado

A indenização por dano moral tem como principal função a educação do réu.

Banco deverá indenizar portador de prótese por travamento de porta giratória

Decreto nº 5.542, de 20/09/05.

Institui o Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos, no âmbito do Programa de Inclusão Digital, e dá outras providências.

Webinar do CAM-CCBC discute “Recuperação Empresarial e Mediação”, com apoio da CIArb Brazil Branch

Webinar do CAM-CCBC discute “Recuperação Empresarial e Mediação”, com apoio da CIArb Brazil Branch.

(In)constitucionalidade da separação de bens obrigatória do art. 1641, II, CC, e o Projeto de Lei 4.944/09.

Laura Affonso Costa Levyé Advogada, Parecerista e Consultora Jurídica; Especialista em Direito de Família e Sucessões; Membro da Comissão de Grupo de Estudos de Direito de Família da OAB/RS; Membro da Comissão do Jovem Advogado da OAB/RS.

A imparcialidade do julgador na fase pré-processual penal no Brasil

A decisão do STF, em quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305), deu prazo de 12(doze) meses, prorrogáveis por outros 12 (doze), para que leis e regulamentos dos tribunais sejam alterados para permitir a implementação do novo sistema a partir de diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O prazo começou a contar a partir da publicação da ata do julgamento.(24.8.2023). A então ministra Rosa Weber, presidente do STF, afirmou que o direito ao juiz imparcial é uma garantia prevista na Constituição Federal e em convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. Segundo a presidente, a obrigação do Estado passa pela criação de normas para inibir a atuação do magistrado em situações que comprometam ou aparentem comprometer sua imparcialidade

Maria Thereza Moura é a nova ministra do STJ

STF começa a julgar no dia 13 ação em que Lula contesta rito de processo

Defesa questiona o fato de ex-presidente, como delatado, ter sido ouvido simultaneamente a delatores na ação do instituto Lula. Fachin já mandou refazer alegações finais neste processo.

Celso de Mello autoriza inquérito no STF para apurar declarações de Moro com acusações a Bolsonaro

Ex-ministro da Justiça divulgou conversa com presidente para comprovar tentativa de interferência de Bolsonaro na Polícia Federal. Se material for falso, Moro pode ser indiciado.

Habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva e executória. Inocorrência. Pedido indeferido.

Apropriação indébita previdenciária. Pagamento integral do débito.

Extinção da punibilidade.

Motorista é condenado por adulterar autos de infração de trânsito

Pena foi convertida em prestação de serviços à comunidade e ao desembolso de valor correspondente a um salário mínimo destinado a entidade social

Condenados por furtar estepe não podem cumprir pena alternativa

O magistrado não aplicou a substituição de pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos por entender que a conduta desfavorável e as circunstâncias do crime desautorizam a concessão destes benefícios

Juiz aplica princípio da insignificância em caso de estelionato

Turma absolveu o acusado de praticar estelionato em continuidade delitiva por, supostamente, ter obtido vantagens ilícitas, enganado quatro pessoas

Justiça nega indenização por uso de produto patenteado

Para o relator do processo, desembargador Ribeiro da Silva, há prova de uso anterior à patente do produto com as mesmas características por parte das empresas

Execução Fiscal. Insurgência contra multa moratória e utilização da a taxa Selic. Multa decorrente do simples descumprimento da obrigação tributária, independente de dolo ou má-fé do contribuinte

OAB SP pede intervenção no convênio de assistência judicária e nomeação de interventor

prestação jurisdicional à população carente do Estado?, argumenta Luiz Flávio Borges D?Urso, presidente da OAB SP

O exame criminológico e a equivocada Resolução nº 009/2010 do Conselho Federal de Psicologia.

convidado no curso de pós-graduação em Ciências Criminais da Rede Luiz Flávio Gomes e em cursos de

STJ vai decidir se pensão por morte de servidor pode ser concedida a dependente universitário maior de 21

STJ apóia I Congresso Internacional sobre a Mulher